Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.699, DE 27 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1993, Página 12821 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2075 Vol. 8 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 906/1991

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Ação penal pública - Crime - Patrimônio - Interesse - União Federal - Estados - Municípios - Alteração