Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.398/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 2,008.
  • Art. 363, §§ 2º e 3º e "caput" do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
SENTENÇA CONDENATÓRIA - Trânsito em julgado - Execução - Valor - Liquidação - Apuração - Danos
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência privativa - Ação penal pública - Leis - Execução - Fiscalização
DEFENSOR - Processo judicial - Abandono - Comunicação - Juiz - Multa
AUDIÊNCIA - Adiamento
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Prazo - Testemunha - Inquirição
RÉU - Citação com hora certa - Citação - Edital - Intimação
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL
RITO ORDINÁRIO
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
DENÚNCIA - Rejeição
QUEIXA
DILIGÊNCIA - Prazo