Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.398/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 2,008.
- Art. 363, §§ 2º e 3º e "caput" do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei
