Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.720-B, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952

EMENTA: Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1952, Página 17137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 54 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - alteração - Recurso judicial - apelação - embargo - competência - julgamento - Tribunal de Justiça - Câmara criminal - Turma (tribunal)