Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.181, DE 11 DE JUNHO DE 1957

EMENTA: Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1957, Página 15349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 48 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSSO PENAL - Prisão especial - Alteração