Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.653, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1959
EMENTA: Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1959, Página 23361 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração - Data - Inquirição - Membros - Poder Executivo - Poder Judiciário - Poder Legislativo