Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 799, DE 1º DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1949, Página 12809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 43 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
OFICIAL DA MARINHA MERCANTE - Regalia - Extensão