Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Lei de Falências (2005), Lei de Recuperação de Empresas e Falências; Nova Lei de Falências
EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.424/2005 e 7.442/2023; ADC nº 46/2016 e ADPF nº 312/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 59 de 2,005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 59 de 2,005.
- Art. 4º
- Art. 35, inciso I alínea "c" e inciso II alínea "a"
- Art. 37, inciso II § 6º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14112 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A ; Art. 6º-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 6º-C ; Art. 7º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, § 4º, incisos I a VII, §§ 5º a 8º ; Seção II-A: Art. 20-A ; Art. 20-B, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 3º ; Art. 20-C, "caput", parágrafo único ; Art. 20-D ; Art. 45-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 48-A ; Art. 50-A, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 51-A, "caput", §§ 1º a 7º ; Art. 56-A, "caput", §§ 1º, 2º , 3º, incisos I a IV ; Art. 58-A, "caput", parágrafo único ; Art. 60-A, "caput", parágrafo único ; Art. 66-A ; Seção IV-A: Art. 69-A ; Art. 69-B ; Art. 69-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 69-D, "caput", parágrafo único ; Art. 69-E ; Art. 69-F ; Seção IV-B: Art. 69-G, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 69-H ; Art. 69-I, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 69-J, "caput", incisos I a IV ; Art. 69-K, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 69-L, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 70-A ; Art. 82-A, "caput", parágrafo único ; Art. 114-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 144-A, "caput", parágrafo único ; Art. 159-A, "caput", parágrafo único ; Capítulo VI-A: Art. 167-A, "caput", incisos I a VI, .§§ 1º a 6º ; Art. 167-B, "caput", incisos I a VI ; Art. 167-C, "caput", incisos I a IV ; Art. 167-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 167-E, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Seção II: Art. 167-F, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 167-G, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º a 5º ; Seção III: Art. 167-H, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 167-I, "caput", incisos I, II, III ; Art. 167-J, "caput", incisos I a IV, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 167-K, "caput", incisos I, II ; Art. 167-L, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 167-M, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 167-N, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º ; Art. 167-O, "caput", §§ 1º a 4º ; Seção IV: Art. 167-P, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 167-Q, "caput", incisos I a V ; Seção V: Art. 167-R, "caput", parágrafo único ; Art. 167-S, "caput", incisos |, II, III ; Art. 167-T, "caput", incisos I, II, III ; Art. 167-U, "caput", parágrafo único ; Art. 167-V, "caput", incisos I a V ; Art. 167-W ; Art. 167-X ; Art. 167-Y ; Art. 189-A ; Art. 193-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14112 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", incisos I, II, III, §§ 4º, 4º-A, incisos I, II, §§ 5º, 7º-A, 7º-B, 8º, 9º, 11, 12, 13 ; Art. 10, "caput", §§ 7º, 8º, 9º, 10 ; Art. 14 ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 22, "caput", inciso I, alíneas "j", "k", "l", "m", inciso II, alíneas "c", "e", "f", "g", "h", inciso III, alíneas "c", "j", "s" ; Art. 24, "caput", § 5º ; Art. 35, "caput", inciso I, alínea "g" ; Art. 36, "caput" ; Art. 39, "caput", § 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 48, "caput", §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 49, "caput", §§ 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 50, "caput", incisos XVII, XVIII, §§ 3º, 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 51, "caput", inciso II, alínea "e", incisos III, IX, X, XI, §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II ; Art. 52, "caput", incisos II, V ; Art. 54, "caput", § 2º, incisos I, II, III ; Art. 56, "caput", §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II lII, alíneas "a", "b", , incisos IV, V, VI, §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 58, "caput", § 1º, inciso II, § 3º ; Art. 59, "caput", § 3º ; Art. 60, parágrafo único ; Art. 61, "caput" ; Art. 63, "caput", inciso V, parágrafo único ; Art. 66, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 67, "caput", parágrafo único ; Art. 69, "caput", parágrafo único ; Art. 73, "caput", incisos III, V, VI, §§ 2º, 3º ; Art. 75, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 83, "caput", incisos I, II, III, VI, alíneas "b", "c", incisos VII, VIII, alíneas "a", "b", inciso IX, §§ 5º, 6º ; Art. 84, "caput", incisos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º ; Art. 86, "caput", inciso IV ; Art. 99, "caput", incisos VIII, XIII, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 104, "caput", incisos I, II, V, XI ; Art. 131 ; Art. 141, "caput", § 3º ; Art. 142, "caput", incisos I, IV, V, § 2º-A, incisos I a V, §§ 3º, 3º-A, incisos I, II, III, § 3º-B, incisos I, II III, §§ 7º, 8º ; Art. 143, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 145, "caput", §§ 1º, 4º ; Art. 156, "caput" ; Art. 158, "caput", incisos II, V, VI ; Art. 159, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 161, "caput", § 1º ; Art. 163, "caput", §§ 7º, 8º ; Art. 164, "caput" ; Art. 168, "caput", § 2º ; Art. 189, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 191, "caput" ; Art. 196, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14112 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 7º ; Art. 83, "caput", incisos IV e V, com as respectivas alíneas e § 4º ; Art. 84, "caput", inciso I ; Art. 86, parágrafo único ; Art. 142, "caput", incisos II, III e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º ; Art. 145, §§ 2º, 3º ; Art. 158, "caput", incisos III, IV ; Art. 157 ; Art. 159, § 2º .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 82-A .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, § 5º ; Art. 26, inciso IV ; Art. 41, inciso IV ; Art. 45, § 2º ; Art. 48, inciso III ; Art. 68, Parágrafo único ; Art. 71, incisos I, II ; Art. 72, Parágrafo único ; Art. 83, inciso IV, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 48, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 199, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11127 de 28 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 192, § 5º.
Indexação
LEI DE FALÊNCIAS (2005)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Regulamentação
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELAÇÃO DE TRABALHO - Reclamação trabalhista - Crédito - Habilitação - Exclusão - Modificação
CREDOR - Comitê - Assembléia Geral - Composição - Competência
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Fazenda Pública - Crédito - Parcelamento
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Microempresa - Pequena Empresa - Empresário - Sociedade empresária
FALÊNCIA - Crédito - Classificação - Bens - Restituição - Arrecadação - Custódia
FALIDO - Inabilitação - Direitos - Deveres
DEVEDOR - Obrigações
CREDOR - Pagamento - Crime
FRAUDE CONTRA CREDORES
CONCORDATA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Regulamentação
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELAÇÃO DE TRABALHO - Reclamação trabalhista - Crédito - Habilitação - Exclusão - Modificação
CREDOR - Comitê - Assembléia Geral - Composição - Competência
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Fazenda Pública - Crédito - Parcelamento
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Microempresa - Pequena Empresa - Empresário - Sociedade empresária
FALÊNCIA - Crédito - Classificação - Bens - Restituição - Arrecadação - Custódia
FALIDO - Inabilitação - Direitos - Deveres
DEVEDOR - Obrigações
CREDOR - Pagamento - Crime
FRAUDE CONTRA CREDORES
CONCORDATA