Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Lei de Falências (2005), Lei de Recuperação de Empresas e Falências; Nova Lei de Falências
EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Exposição de Motivos
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/2/1994, Página 1987 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 12 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/2/1994, Página 1987 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3424/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 59 de 2.005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 59 de 2.005.
- Art. 4º
- Art. 35, inciso I alínea "c" e inciso II alínea "a"
- Art. 37, inciso II § 6º
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 82-A .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, § 5º ; Art. 26, inciso IV ; Art. 41, inciso IV ; Art. 45, § 2º ; Art. 48, inciso III ; Art. 68, Parágrafo único ; Art. 71, incisos I, II ; Art. 72, Parágrafo único ; Art. 83, inciso IV, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 48, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 199, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11127 de 28 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 192, § 5º.
Indexação
LEI DE FALÊNCIAS (2005)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Regulamentação
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELAÇÃO DE TRABALHO - Reclamação trabalhista - Créditos - Habilitação - Exclusão - Modificação
CREDOR - Comitê - Assembléia Geral - Composição - Competência
INSS - Fazenda Pública - Créditos - Parcelamento
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Microempresa - Pequena Empresa - Empresário - Sociedade empresária
FALÊNCIA - Créditos - Classificação - Bens - Restituição - Arrecadação - Custódia
FALIDO - Inabilitação - Direitos - Deveres
DEVEDOR - Obrigações
CREDOR - Pagamento - Crime
FRAUDE CONTRA CREDORES
CONCORDATA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Regulamentação
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELAÇÃO DE TRABALHO - Reclamação trabalhista - Créditos - Habilitação - Exclusão - Modificação
CREDOR - Comitê - Assembléia Geral - Composição - Competência
INSS - Fazenda Pública - Créditos - Parcelamento
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Microempresa - Pequena Empresa - Empresário - Sociedade empresária
FALÊNCIA - Créditos - Classificação - Bens - Restituição - Arrecadação - Custódia
FALIDO - Inabilitação - Direitos - Deveres
DEVEDOR - Obrigações
CREDOR - Pagamento - Crime
FRAUDE CONTRA CREDORES
CONCORDATA