Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011

Lei das Prisões (2011)

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADCs nºs 43 e 44/2016; e 54/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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