Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011
Lei das Prisões (2011)
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADCs nºs 43 e 44/2016; e 54/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
PRISÃO - Militar
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO TEMPORÁRIA
PRISÃO PREVENTIVA - Fase - Investigação policial - Processo penal - Garantia - Ordem econômica - Ordem pública - Código Penal - Aplicação - Crime - Prova - Indício - Autoria - Crime doloso - Violência doméstica - Violência familiar - Mulher - Criança - Adolescente - Idoso - Doente - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Identidade civil - Suspeita
PRISÃO DOMICILIAR - Substituição - Idoso - Doente - Doença grave - Cuidador - Menor - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Gestante - Gravidez de risco
PRESO - Condenado - Presidiário - Detento - Captura - Remoção - Prazo
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
LIBERDADE PROVISÓRIA - Fiança
MEDIDA CAUTELAR - Tribunal - Comparecimento - Periodicidade - Informação - Justificativa - Atividade - Lugar - Proibição - Acesso - Infração - Contato físico - Pessoa - Vítima - Afastamento - Ausência - Comarca - País - Conveniência - Investigação - Instrução criminal - Pena de recolhimento domiciliar - Função pública - Atividade econômica - Exercício - Suspensão - Internação - Inimputabilidade - Inimputável - Monitoramento eletrônico - Medida - Vigilância
PASSAPORTE - Entrega - Prazo
FIANÇA - Concessão - Crime - Racismo - Tortura - Tráfico ilícito de drogas - Entorpecente - Terrorismo - Crime hediondo - Grupo armado - Ordem constitucional - Prisão civil - Prisão militar - Valor - Dispensa - Redução - Aumento - Restituição - Atualização - Desconto - Dinheiro - Pagamento - Custas - Indenização - Dano - Prestação pecuniária - Multa - Réu - Condenação - Absolvição - Prescrição - Sentença condenatória - Ação penal - Extinção - Quebra - Perda
JURADO - Exercício efetivo - Serviços públicos - Idoneidade moral
PRISÃO - Mandado - Registro - Banco de dados - Juiz de direito - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
PRISÃO - Agente de polícia
PRESO - Detento - Direitos - Informação
PENA - Prazo - Superioridade - Data
ROUBO
FURTO
LEI DAS PRISÕES (2011)
PRISÃO - Militar
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO TEMPORÁRIA
PRISÃO PREVENTIVA - Fase - Investigação policial - Processo penal - Garantia - Ordem econômica - Ordem pública - Código Penal - Aplicação - Crime - Prova - Indício - Autoria - Crime doloso - Violência doméstica - Violência familiar - Mulher - Criança - Adolescente - Idoso - Doente - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Identidade civil - Suspeita
PRISÃO DOMICILIAR - Substituição - Idoso - Doente - Doença grave - Cuidador - Menor - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Gestante - Gravidez de risco
PRESO - Condenado - Presidiário - Detento - Captura - Remoção - Prazo
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
LIBERDADE PROVISÓRIA - Fiança
MEDIDA CAUTELAR - Tribunal - Comparecimento - Periodicidade - Informação - Justificativa - Atividade - Lugar - Proibição - Acesso - Infração - Contato físico - Pessoa - Vítima - Afastamento - Ausência - Comarca - País - Conveniência - Investigação - Instrução criminal - Pena de recolhimento domiciliar - Função pública - Atividade econômica - Exercício - Suspensão - Internação - Inimputabilidade - Inimputável - Monitoramento eletrônico - Medida - Vigilância
PASSAPORTE - Entrega - Prazo
FIANÇA - Concessão - Crime - Racismo - Tortura - Tráfico ilícito de drogas - Entorpecente - Terrorismo - Crime hediondo - Grupo armado - Ordem constitucional - Prisão civil - Prisão militar - Valor - Dispensa - Redução - Aumento - Restituição - Atualização - Desconto - Dinheiro - Pagamento - Custas - Indenização - Dano - Prestação pecuniária - Multa - Réu - Condenação - Absolvição - Prescrição - Sentença condenatória - Ação penal - Extinção - Quebra - Perda
JURADO - Exercício efetivo - Serviços públicos - Idoneidade moral
PRISÃO - Mandado - Registro - Banco de dados - Juiz de direito - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
PRISÃO - Agente de polícia
PRESO - Detento - Direitos - Informação
PENA - Prazo - Superioridade - Data
ROUBO
FURTO
LEI DAS PRISÕES (2011)