Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1969, Página 3585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - Vista - Processo - Habeas corpus - Concessão