Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2003, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 7 de 10 de Agosto de 2004 (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) - (Aplicação).
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONDENADO - Classificação
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - Preso - Sanção disciplinar - Direitos - Suspensão - Restrição - Isolamento - Disciplina - Indulto - Comutação de pena
PROGRESSÃO DE PENA
INTERROGATÓRIO - Acusado - Surdo - Mudo - Deficiente físico - Pessoa portadora de deficiência - Analfabeto - Intérprete
PRISÃO - Cadeia - Penitenciária - Detector de metal - Equipamento de segurança - Aparelho - Bloqueador - Telecomunicações - Telefone celular - Radiocomunicação
AGENTE PENITENCIÁRIO - Regime de trabalho - Rodízio - Identidade - Sigilo
MOTIM DE PRESOS - Revolta - Transferência
PRESO - Trabalho - Oficina - Iniciativa privada - Implantação
DETENTO - Falta disciplinar - Sanção
PENITENCIÁRIA - Construção - União Federal - Estados - Distrito Federal
PRESO - Entrevista - Agendamento - Marcação - Advogado