Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
