Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Prisão - Informação - Comunicado - Juiz - Família - Prazo
PRISÃO EM FLAGRANTE
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração