Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.900, DE 14 DE ABRIL DE 1981

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 7005 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 64/1975

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Atestado de bons antecedentes - Instauração - Inquérito - Alteração