Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.893, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12754 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 194 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1928/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração