Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.396, de 2 de Junho de 1958

EMENTA: Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1958, Página 12745 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 145/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Regulamentação