Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
EMENTA: Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21011 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 168 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1983, Página 21450 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRISÃO ESPECIAL - Concessão - Regalia - Professor - Ensino de primeiro grau - Ensino de segundo grau