Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
PRISÃO ESPECIAL - Direitos - Deveres
PRISÃO ESPECIAL - Militar - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal
PRISÃO ESPECIAL - Forças Armadas - Oficial das Forças Armadas
PRESO ESPECIAL - Transporte