Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001
EMENTA: Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
