Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
Lei do Foro Privilegiado (2002)
EMENTA: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2002, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2797/2002; e 2860/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - Crime comum - Crime de responsabilidade - Competência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal de Justiça
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação judicial - Proposição - Julgamento - Servidor público civil - Autoridade pública - Exercício de cargo público - Função pública
LEI DO FORO PRIVILEGIADO (2002)
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - Crime comum - Crime de responsabilidade - Competência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal de Justiça
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação judicial - Proposição - Julgamento - Servidor público civil - Autoridade pública - Exercício de cargo público - Função pública
LEI DO FORO PRIVILEGIADO (2002)