Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973

EMENTA: Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1973, Página 12009 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 67 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1580/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - Critérios
LEI FLEURY (1973)