Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1989, Página 10178 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 878 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
LIBERDADE PROVISÓRIA - Fiança - Valor - Recurso em sentido estrito