Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1997, Página 27917 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7566 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Exercício - Direitos - Mulher casada - Relação - Direito a queixa - Exclusão - Autorização - Marido