Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 504, DE 18 DE MARÇO DE 1969

EMENTA: Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1969, Página 2337 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 133 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CRIME - Competência - STF - TFR - Tribunal de Justiça - Normas - Julgamento - Processamento - Revisão