Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.349, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967

EMENTA: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1967, Página 11271 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 43 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3908/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
PRISÃO PREVENTIVA - Normas