Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.113, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1995, Página 16313 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4235 Vol. 10 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 6128/1990

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Normas - Alteração
RÉU - Apresentação - Defesa - Fato - Excludente de criminalidade - Correlação - Atuação - Juiz