Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964
EMENTA: Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 89 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1964, Página 8785 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1964, Página 9257 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 43 .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 44 a 53 .
- Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44 ; Art. 45 ; Art. 46 ; Art. 47 ; Art. 48 ; Art. 49 ; Art. 50 ; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 53 .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44 ; Art. 45 ; Art. 46 ; Art. 47 ; Art. 48 ; Art. 49 ; Art. 50 ; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 53 .
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, incisos I a XII ; Art. 15-A, § 1º, incisos I a V, alíneas "a" a "d", incisos VI e VII e § 2º ; Art. 15-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 459 de 25 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, incisos I a XII .
- Medida Provisória nº 2197-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2197-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2197-42 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2197-42 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-33 de 13 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-33 de 13 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-32 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-32 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-31 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-31 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-30 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-30 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-29 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-29 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-28 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-28 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-27 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-27 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-26 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-26 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-25 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-25 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-24 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-24 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-23 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-23 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-22 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-22 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-21 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-21 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1951-20 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1951-20 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1876-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1876-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1876-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1876-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1876-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1876-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1876-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1876-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1876-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1876-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1876-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1876-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-8 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-8 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º ; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1762-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1762-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1691-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1691-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1691-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1691-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1691-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1691-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1691-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1691-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1691-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1691-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1691-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1691-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1671 de 24 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso III.
- Medida Provisória nº 1671 de 24 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , § 1º; Art. 14.
- Lei Ordinária nº 9514 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8692 de 28 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 328 de 25 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
- Medida Provisória nº 323 de 26 de Maio de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
- Medida Provisória nº 318 de 24 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
- Lei Ordinária nº 8245 de 18 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 8036 de 11 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 8025 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Extinção de Fundo). Art.65, § 5º.
- Lei Ordinária nº 7839 de 12 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.21.
- Decreto nº 94548 de 2 de Julho de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2291 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 93240 de 9 de Setembro de 1986 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 61.
- Lei Ordinária nº 7433 de 18 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 61.
- Decreto nº 91152 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 43, § 2º.
- Decreto nº 91145 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação).
- Decreto nº 88371 de 7 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 6715 de 12 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.2º, item III.
- Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, e alíneas.
- Lei Ordinária nº 5762 de 14 de Dezembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1033 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 5455 de 19 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 21, § 3º ; Art. 65, § 3º .
- Lei Ordinária nº 5455 de 19 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 21; Art. 65, § 2º.
- Lei Ordinária nº 5455 de 19 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 7º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 5455 de 19 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Supressão de Parágrafo). Art. 21, § 2º .
- Decreto-Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.70, Parágrafo Único .
- Decreto-Lei nº 163 de 13 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.65, §§ 1º e 3º.
- Decreto-Lei nº 76 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 65.
- Lei Ordinária nº 5127 de 29 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22.
- Lei Ordinária nº 5107 de 13 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.21.
- Lei Ordinária nº 5107 de 13 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22.
- Decreto nº 59163 de 1º de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 5049 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61; Art. 65, §§ 1º e 3º.
- Lei Ordinária nº 5049 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, alíneas "a" e "b".
- Decreto nº 58399 de 10 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 65; § 4º.
- Lei Ordinária nº 4864 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11; Art. 23; Art. 52.
- Decreto nº 56793 de 27 de Agosto de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 65.
Indexação
POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO - Criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - BNH - Criação - Organização administrativa - Competência
SFH - Órgãos - Recursos
CASA PRÓPRIA - Financiamento
CORREÇÃO MONETÁRIA - Reajustamento - Contrato imobiliário
SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Criação
FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR - Alteração - Denominação
SERFHAU - Criação - Competência
LETRA IMOBILIÁRIA - BNH - Emissão
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
IMPOSTO DO SELO - Isenção
LOTERIA FEDERAL - Exploração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - BNH - Criação - Organização administrativa - Competência
SFH - Órgãos - Recursos
CASA PRÓPRIA - Financiamento
CORREÇÃO MONETÁRIA - Reajustamento - Contrato imobiliário
SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Criação
FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR - Alteração - Denominação
SERFHAU - Criação - Competência
LETRA IMOBILIÁRIA - BNH - Emissão
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
IMPOSTO DO SELO - Isenção
LOTERIA FEDERAL - Exploração