Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964

EMENTA: Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 89 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1964, Página 8785 (Promulgação de Vetos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1964, Página 9257 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO - Criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - BNH - Criação - Organização administrativa - Competência
SFH - Órgãos - Recursos
CASA PRÓPRIA - Financiamento
CORREÇÃO MONETÁRIA - Reajustamento - Contrato imobiliário
SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Criação
FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR - Alteração - Denominação
SERFHAU - Criação - Competência
LETRA IMOBILIÁRIA - BNH - Emissão
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
IMPOSTO DO SELO - Isenção
LOTERIA FEDERAL - Exploração