Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.075-40, de 13 de Junho de 2001

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/8/2001, Página 14542 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SFH - Financiamento - Contrato - Reajustamento - Habitação - FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação
FGTS - Conta vinculada - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Processo cautelar - Tutela antecipada - Cabimento