Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.075-38, de 19 de Abril de 2001

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/4/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SFH - Financiamento - Contrato - Reajustamento - Habitação - FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação
FGTS - Conta vinculada - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Processo cautelar - Tutela antecipada - Cabimento