Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.951-20, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2340 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Normas - Redução - Encargos financeiros - Juros - Contrato - Financiamento - Casa própria - (SFH) - Competência - Conselho curador - (FGTS) - Plano - Reajuste - Redução - Parcela - Contrato - Financiamento - Habitação - Agente financeiro - Contratação - Cobertura - Diferença - Apólice de seguro - Seguro obrigatório