Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.762-9, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação ¿ SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 24 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3271 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO(SFH)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos - Redução - Encargos financeiros - Juros - Contrato - Financiamento - Casa própria - Destinação - Plano - Reajuste - Redução - Parcela - Cobertura - Apólice de seguro - Seguro obrigatório