Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.762-9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação ;- SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 24 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3271 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Financiamento - Contrato - Reajuste - Aquisição - Habitação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Movimentação financeira - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação
CONTA VINCULADA DO FGTS - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Medida cautelar - Tutela antecipada - Cabimento
LEI DO FGTS - Alteração
CONTA VINCULADA DO FGTS - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Medida cautelar - Tutela antecipada - Cabimento
LEI DO FGTS - Alteração