Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2349 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 284 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Observação:
Vide ADI nº 4.986/2013 e ADPFs nºs 492 e 493/2017.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14790 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 32 .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", , inciso I ; Art. 4º ; Art. 5º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, "caput", inciso I ; Art. 4º ; Art. 5º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º, § 1º .
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Lei Ordinária nº 6717 de 12 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 6430 de 7 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 1239 de 2 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 717 de 30 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 5525 de 5 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28.
- Decreto nº 61012 de 14 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28, item I.
- Decreto nº 60449 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28; item I; paragrafo 1º; e 35.
Indexação
LOTERIA FEDERAL - Regulamentação - Exploração
CEF - Competência - Loteria federal
LOTERIA FEDERAL - Administração
LOTERIA FEDERAL - Imposto de renda - Prêmio
LOTERIA FEDERAL - Cota de previdência
LOTERIA FEDERAL - Prêmio - Normas - Extração - Prazo - Prescrição
CEF - Competência - Loteria federal
LOTERIA FEDERAL - Administração
LOTERIA FEDERAL - Imposto de renda - Prêmio
LOTERIA FEDERAL - Cota de previdência
LOTERIA FEDERAL - Prêmio - Normas - Extração - Prazo - Prescrição