Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.762-10, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Contrato - Financiamento - Taxa de juros