Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.876-17, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habilitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15954 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
