Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.197-41, de 28 de Junho de 2001

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 90 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 16300 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 2479/2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SFH - Financiamento - Contrato - Reajustamento - Habitação - FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação
FGTS - Conta vinculada - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Processo cautelar - Tutela antecipada - Cabimento