Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Exclui do sistema de alienação compulsória, instituída na Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, com as alterações decorrentes do prescrito na Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, os imóveis de propriedade das entidades que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1967, Página 1787 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 188 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA - Alteração - Legislação
BANCO DO BRASIL - Operação imobiliária - Exclusão - Imóvel
PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO
PETROBRÁS - Operação imobiliária