Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1993, Página 10712 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1713 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1993, Página 10718 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 469 de 1.993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 469 de 1.993.
- Art. 24 - (Mantém veto)
- Art. 25, § 1º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 9º; Art. 11 a 15; Art. 18; Art. 26.
- Medida Provisória nº 2197-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2197-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2197-42 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2197-42 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Lei Ordinária nº 10150 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 2º, alíneas "a" e "b" ; Art. 31-A.
- Medida Provisória nº 1951-33 de 13 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-33 de 13 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-54 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º; Art. 31-A.
- Medida Provisória nº 1951-32 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1951-32 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1981-53 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º; Art. 31-A.
- Medida Provisória nº 1951-31 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-31 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-52 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º; Art. 31-A.
- Medida Provisória nº 1951-30 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-30 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-51 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º; Art. 31-A.
- Medida Provisória nº 1951-29 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-29 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-50 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º; Art. 31-A.
- Medida Provisória nº 1951-28 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-28 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-49 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-27 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-27 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-48 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-26 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1951-26 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1981-47 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-25 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-25 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-46 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-24 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-24 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-45 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-23 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-23 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-44 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-22 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-22 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-43 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-21 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-21 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1981-42 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-20 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1951-20 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1876-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1876-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1877-41 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1876-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1877-40 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1876-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1877-39 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1876-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1877-38 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1876-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1877-37 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1877-36 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1876-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1762-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1768-35 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1768-34 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1762-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1768-33 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1762-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1768-32 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1762-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1768-31 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1762-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1762-8 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-8 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1768-30 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1768-29 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1762-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1762-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1696-28 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1691-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1691-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1696-27 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1691-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1691-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1696-26 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1691-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1691-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1696-25 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1691-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1691-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1696-24 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1691-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1691-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1696-23 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1691-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1691-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1671 de 24 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1671 de 24 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 1635-22 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1635-21 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1635-20 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1635-19 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1635-18 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1635-17 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1635-16 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-15 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-14 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-13 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-12 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-11 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-10 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-9 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-8 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-7 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-6 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-5 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-4 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-3 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
- Medida Provisória nº 1520-2 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21, § 2º.
Indexação
PCR - Criação - Normas - Reajustamento - Contrato - Financiamento - Habitação - SFH
PCR - Plano de equivalência salarial - Utilização - Normas
CASA PRÓPRIA - Mutuário - Prestação - Pagamento - SFH - Utilização - PCR - Normas
CEF - Recursos financeiros - FUNDHAB - Pagamento - PCR - Ausência
PCR - Plano de equivalência salarial - Utilização - Normas
CASA PRÓPRIA - Mutuário - Prestação - Pagamento - SFH - Utilização - PCR - Normas
CEF - Recursos financeiros - FUNDHAB - Pagamento - PCR - Ausência