Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-26, DE 26 DE MAIO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/2000, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15399 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Financiamento - Contrato - Reajuste - Aquisição - Habitação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Movimentação financeira - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação
CONTA VINCULADA DO FGTS - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Medida cautelar - Tutela antecipada - Cabimento
LEI DO FGTS - Alteração
CONTA VINCULADA DO FGTS - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Medida cautelar - Tutela antecipada - Cabimento
LEI DO FGTS - Alteração