Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.762-8, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 26 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2418 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Contrato - Financiamento - Reajuste - Agente financeiro - Seguro habitacional - Taxa de juros - Proibição - Conta vinculada - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)