Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.163, de 1º de Setembro de 1966

EMENTA: Transfere para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação os terrenos de propriedade da União previstos no artigo 26 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1966, Página 10269 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 341 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Transferência
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - Terrenos