Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1986, Página 13592 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 480 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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