Decreto nº 56.793, de 27 de Agosto de 1965

EMENTA: Consolida a matéria contida nos Decretos números 55.738, de 4 de fevereiro de 1965, e 55.955, de 20 de abril de 1965, estabelece o processo de vendas dos imóveis de que trata o artigo 65 e parágrafos da Lei número 4.380, de 21 de agosto de 1964, e dá outras providências.