Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1971, Página 10353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 156 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1971, Página 10902 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 26/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2291 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6245 de 2 de Outubro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º ; Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 6245 de 2 de Outubro de 1975 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 6000 de 18 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 8º.
Indexação
BNH - Empresa pública - Transformação