Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.762-7, de 14 de Dezembro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 26 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 454 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SFH - Financiamento - Contrato - Reajustamento - Habitação - FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação