Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.762-12, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 25 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7723 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACÃO (SFH) - Financiamento - Redução - Encargos financeiros - Juros - Contrato - Casa própria - Âmbito - Agente financeiro - Contratação- Cobertura - Diferença - Apolíce de seguro - Seguro obrigatório - Política habitacional