Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.876-16, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis ;N. 4.380, de 21 de agosto e 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, e 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1999, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Financiamento - Contrato - Reajuste - Aquisição - Habitação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Movimentação financeira - Proibição - Seguro habitacional - Casa própria - Mutuário - Quitação
CONTA VINCULADA DO FGTS - Saque - Movimentação - Mandado de segurança - Liminar - Medida cautelar - Tutela antecipada - Cabimento
LEI DO FGTS - Alteração