Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.876-18, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 18 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 669 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Contrato - Financiamento - Reajuste - Recursos - Redução - Encargos financeiros - Juros - Contrato - Casa própria - Conselho curador - Destinação - Plano - Parcela - Cobertura - Apolíce de seguro - Seguro obrigatório
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS) - Definição