Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.876-19, de 23 de Novembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1479 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Contrato - Financiamento - Reajuste - Recursos - Redução - Encargos financeiros - Juros - Contrato - Casa própria - Conselho curador - Destinação - Plano - Parcela - Cobertura - Apolíce de seguro - Seguro obrigatório
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS) - Definição