Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Lei do Seguro Privado (1966)
EMENTA: Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13524 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 166 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 213 de 15 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 1º ; Art. 32, "caput", inciso XV ; Art. 34 ; Art. 36, "caput", alíneas "a" a "l" ; Art. 88 ; Art. 95, parágrafo único ; Art. 102 ; Art. 105 ; Art. 108, § 1º .
- Lei Complementar nº 213 de 15 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 5º, "caput", incisos I, IV a VIII ; Art. 7º ; Art. 8º, "caput", alínea "d" ; Art. 24, "caput", § 2º ; Art. 24-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 24-B, "caput", incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 24-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 26 ; Art. 27, "caput", parágrafo único ; Art. 32, "caput", incisos I, III a VI, XI, XX ; Art. 36, "caput", incisos I a XVI ; Art. 36-A, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 36-B ; Art. 74 ; Art. 76 ; Art. 77 ; Art. 88-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 88-B, "caput", parágrafo único, incisos I a V ; Art. 88-C, "caput", § 1º, incisos I a VII, §§ 2º a 6º ; Art. 88-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 88-E, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II a V, §§ 2º a 5º ; Art. 88-F, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 6º ; Art. 88-G, "caput", § 1º, incisos I a VI, §§ 2º a 7º, inciso I, II ; Art. 88-H, "caput", § 1º, incisos I a V, §§ 2º, 3º ; Art. 88-I, "caput", incisos I, II ; Art. 88-J, "caput", parágrafo único ; Art. 88-K ; Art. 88-L, "caput", parágrafo único ; Art. 88-M ; Art. 88-N, "caput", § 1º, incisos I a VII, § 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 88-O, "caput", parágrafo único ; Art. 88-P, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 94, "caput", alínea "!b" ; Art. 95, "caput" ; Art. 108, "caput", incisos III, IV, V, alíneas "a" a "d', § 1º-A, incisos I a VIII, § 1º-B, incisos I a IV, § 5º ; Art. 109 ; Art. 110 ; Art. 111, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 113, "caput" ; Art. 115, "caput", incisos I a IV ; Art. 118, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 121-A, "caput", incisos I a IX, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 121-B, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 121-C, "caput", incisos I, II, III ; Art. 121-D, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 121-E, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 122, "caput", parágrafo único ; Art. 125, "caput", incisos I, II, parágrafo único .
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", alínea "l" .
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 123, "caput" ; Art,124; Art. 127 ; Art. 128, "caput", incisos I a IV, parágrafo único; Art. 128-A.
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 123, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 128, "caput", alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, "caput", alínea "d" .
- Medida Provisória nº 904 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 20, "caput", alínea "l" .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, "caput", alínea "e" ; Art. 32, "caput", inciso XII ; Art. 34, "caput", inciso VIII ; Art. 122 ao 125 ; Art. 127 ; Art. 128 .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso III ; Art. 32, "caput", inciso X .
- Decreto nº 10016 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Conexa).
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso III ; Art. 32, "caput", inciso X .
- Lei Ordinária nº 13195 de 25 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 108, § 1º ; Art. 113, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 127-A, Parágrafo único .
- Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, incisos XVII, XVIII, XIX; Art. 36, alíneas "k", "l"; Art. 108 .
- Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao do início de operação do Fundo; Arts. 16 e 17, a partir da data da extinção do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 84, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 84, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 38 .
- Lei Complementar nº 126 de 15 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8, alínea "c"; Art. 16; Art. 32, incisos VI, VIII; Art. 86, Parágrafo único; Art. 88, Parágrafo único; Art. 96, alínea "c"; Art. 100, alínea "c"; Art. 108, incisos I, II,III, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º; Art. 111, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º; Art. 112, incisos I e II.
- Lei Complementar nº 126 de 15 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6; Art.15; Art.18; Art. 20, alínea "i" do caput; Art. 23; Art. 32, incisos IX e XIII; Art. 42 ; Art. 44; Art. 45 ; Art. 55, § 4º ; Art. 56 a 71; Art. 79, alínea "c" do caput e o § 1º; Art. 81; Art. 82; Art. 89, § 2º; Art. 108, incisos VI, VII, VIII, IX; Art. 111, alíneas "a" a "i"; Art. 114; Art.116 .
- Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, alínea "e".
- Lei Ordinária nº 10190 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10190 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 84.
- Lei Ordinária nº 10190 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 2069-30 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2069-30 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-29 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-29 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-28 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-28 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-27 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-27 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-26 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-26 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-25 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-25 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-24 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-24 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-23 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-23 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-22 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-22 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-21 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1940-21 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-20 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único; Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-20 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-19 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único; Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-19 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-18 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único; Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-18 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1940-17 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 , parágrafo único; Art. 26; Art. 84 , §§ 1º a 3º; Art. 90 , parágrafo único; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 9932 de 20 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9932 de 20 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15; ; Art. 45; Art. 56 a Art. 71; Art. 81 , caput; Art. 89 , § 2º; Art. 100 , parágrafo único; Art. 111 , alínea "f"; Art. 116.
- Medida Provisória nº 1940-16 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1847-15 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1847-14 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1847-13 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1847-12 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, parágrafo único; Art. 26; Art. 84, §§ 1º a 3º; Art. 90, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1847-11 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1847-10 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1805-9 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1805-8 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1805-7 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1805-6 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1805-5 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1787-2 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1805-4 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1787-1 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1719-3 de 7 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1787 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1719-2 de 10 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1719-1 de 12 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Medida Provisória nº 1719 de 13 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 84; Art. 90.
- Lei Ordinária nº 9656 de 3 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
- Lei Ordinária nº 9482 de 13 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, parágrafo único; Art. 46, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", incisos II, III, IV, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 47, incisos I, II e III e parágrafo único; Art. 48.
- Lei Ordinária nº 9482 de 13 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54.
- Lei Ordinária nº 9477 de 24 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 108.
- Medida Provisória nº 1578-1 de 17 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 46; Art. 47; Art. 48.
- Medida Provisória nº 1578-1 de 17 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54.
- Medida Provisória nº 1578 de 17 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 46; Art. 47; Art. 48.
- Medida Provisória nº 1578 de 17 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54.
- Lei Ordinária nº 8374 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art.20, alínea " m ".
- Lei Ordinária nº 8171 de 17 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 17.
- Lei Ordinária nº 8127 de 20 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
- Medida Provisória nº 277 de 10 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33.
- Decreto nº 96904 de 3 de Outubro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2420 de 18 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 94110 de 18 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6704 de 26 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 83483 de 22 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 6593 de 21 de Novembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36.
- Decreto nº 81402 de 23 de Fevereiro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 118.
- Decreto nº 81240 de 20 de Janeiro de 1978 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 143.
- Decreto nº 80145 de 15 de Agosto de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 76202 de 3 de Setembro de 1975 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 6194 de 19 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 5710 de 7 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 72.
- Lei Ordinária nº 5627 de 1º de Dezembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 21, § 4º.
- Decreto-Lei nº 1115 de 24 de Julho de 1970 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 89.
- Decreto-Lei nº 826 de 5 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 5391 de 23 de Fevereiro de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20, alínea "b".
- Decreto nº 61867 de 7 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20.
- Decreto-Lei nº 293 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 296 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 98, §§ 1º, 2º, 3º e 4º .
- Decreto-Lei nº 296 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Retificação).
- Decreto-Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Decreto-Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 147; Art. 150.
- Decreto-Lei nº 168 de 14 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
Indexação
SEGURO - Seguradora - criação - Sistema Nacional de Seguros Privados - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Seguro privado - Banco Nacional de Habitação (BNH)
LEI DO SEGURO PRIVADO (1966)
LEI DO SEGURO PRIVADO (1966)