Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 277, de 10 de Dezembro de 1990

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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