Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.221, de 4 de Setembro de 2001

EMENTA: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21411 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 3003/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Regime - Patrimônio - Afetação
INCORPORADOR - Motivo - Execução - Transação imobiliária
INCORPORADOR - Insolvência - Afetação
IMÓVEL - Comprador - Normas - Pagamento - Financiamento
IMÓVEL - Adquirente - Entrega - Garantia - Garantia real
PESSOA JURÍDICA - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS
IMÓVEL - Contrato - Compra - Venda - Cessão - Promessa de compra e venda - Registro - Direitos reais - Terceiros - Adjudicação compulsória - Incorporador