Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 12 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21411 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIN nº 3003/2003.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Regime - Patrimônio - Afetação
INCORPORADOR - Motivo - Execução - Transação imobiliária
INCORPORADOR - Insolvência - Afetação
IMÓVEL - Comprador - Pagamento - Financiamento
IMÓVEL - Adquirente - Entrega - Garantia - Garantia real
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
IMÓVEL - Contrato - Compra - Venda - Cessão - Promessa de compra e venda - Registro - Direitos reais - Terceiro - Adjudicação compulsória - Incorporador
INCORPORADOR - Motivo - Execução - Transação imobiliária
INCORPORADOR - Insolvência - Afetação
IMÓVEL - Comprador - Pagamento - Financiamento
IMÓVEL - Adquirente - Entrega - Garantia - Garantia real
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
IMÓVEL - Contrato - Compra - Venda - Cessão - Promessa de compra e venda - Registro - Direitos reais - Terceiro - Adjudicação compulsória - Incorporador