Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 293, de 28 de Fevereiro de 1967
EMENTA: Dispõe sôbre o seguro de acidentes do trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 512 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
