Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1979, Página 15882 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 28/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13292 de 31 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso III, §§ 1º, 3º e 4º ; Art. 4º, § 2º, incisos I a IV, §§ 3º e 4º, incisos I a IV, §§ 5º, 6º, incisos I e II, e § 7º .
- Medida Provisória nº 701 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 3º ; Art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, §§ 3º e 4º, incisos I a IV, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12837 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 606 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 11786 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I e II e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 429 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I e II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11281 de 20 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I e II, Parágrafo único ; Art. 5º .
- Lei Ordinária nº 11281 de 20 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 267 de 28 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I e II Parágrafo único ; Art. 5º .
- Medida Provisória nº 267 de 28 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 10659 de 22 de Abril de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, 2º.
- Medida Provisória nº 95 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, 2º.
- Decreto nº 3937 de 25 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 9818 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1840-25 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1840-24 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1738-23 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1738-22 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1738-21 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1738-20 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1738-19 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1738-18 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º;.
- Medida Provisória nº 1738-17 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto nº 2369 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2049 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - IRS - Tesouro Nacional - Competência
ORÇAMENTO - União Federal - Dotação Orçamentária
ORÇAMENTO - União Federal - Dotação Orçamentária